Prefeito de Centro Novo do Maranhão é condenado por exploração ilegal de ouro em assentamento
26/10/2026
(Foto: Reprodução) Prefeito de Centro Novo do Maranhão é condenado por exploração ilegal de ouro em assentamento
MPCE/ Divulgação
O prefeito de Centro Novo do Maranhão foi condenado pela Justiça Federal por envolvimento na exploração irregular de ouro em uma área pública destinada à reforma agrária, no povoado Cipoeiro, no município. A decisão também condenou o estado do Maranhão, um empresário e uma empresa de mineração por irregularidades e danos ambientais causados pela atividade.
A sentença atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2021, e determina a suspensão das atividades minerárias ilegais, a desocupação da área, a recuperação ambiental e o pagamento de indenizações por danos ambientais e morais coletivos.
Segundo o MPF, a exploração de ouro ocorria na Fazenda Amor, dentro do Projeto de Assentamento Quadra Água Azul, administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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Fiscalizações realizadas em 2019 pelo Incra e pela Agência Nacional de Mineração (ANM) identificaram máquinas e estruturas utilizadas na atividade, que funcionava sem autorização válida da União.
De acordo com a sentença, o prefeito participou diretamente da instalação e do funcionamento do empreendimento. Ele firmou um contrato particular de arrendamento da área com uma beneficiária do assentamento rural e assinou o pedido de licenciamento ambiental, além de documentos técnicos encaminhados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).
A empresa J & A dos Santos Mineração Ltda., atualmente denominada A G da Silva Mineração Eireli, possuía licença ambiental concedida pela Sema, mas não tinha título minerário válido para explorar ouro no local. O MPF também apontou o uso de informações fraudulentas no processo de licenciamento.
As investigações identificaram que o empreendimento utilizava cianeto de sódio, uma substância tóxica, no processamento de rejeitos minerais para extração de ouro. Apesar disso, a atividade foi enquadrada pela Sema como gestão de resíduos sólidos em uma área anteriormente explorada por terceiros.
Segundo o Ministério Público, esse enquadramento não correspondia às características reais da operação e comprometeu a avaliação dos riscos ambientais. Mesmo diante dessas condições, o órgão estadual concedeu uma licença de operação em 2016.
Um laudo elaborado por peritos do MPF confirmou o uso de cianeto no beneficiamento do minério e constatou que a atividade era desenvolvida dentro de uma área pertencente à União, destinada à reforma agrária, sem autorização para exploração mineral.
Relatórios do Incra também apontaram que a presença do garimpo provocou tensões e riscos de conflitos fundiários, afetando a segurança e as atividades das famílias assentadas.
Em nota, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial, mas que cumprirá todas as determinações da Justiça assim que receber a comunicação formal. A pasta destacou que as ações de fiscalização e licenciamento ambiental seguem critérios técnicos e a legislação vigente (leia, mais abaixo, a nota na íntegra).
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que o Estado se manifestará dentro dos prazos legais para apresentar defesa ou recurso.
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Multa de R$ 50 mil e recuperação da área
Com a condenação, o prefeito, o empresário e a empresa deverão interromper as atividades minerárias irregulares, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, além de desocupar a área pública federal.
A Justiça também determinou que os responsáveis apresentem um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) aos órgãos federais competentes, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O estado do Maranhão foi responsabilizado pelas irregularidades no licenciamento ambiental. A sentença confirmou uma decisão anterior que impede a Sema de conceder novas licenças, renovar autorizações ou dar continuidade a processos de licenciamento relacionados ao empreendimento.
Os condenados também deverão pagar indenizações por danos ambientais e morais coletivos. Os valores ainda serão definidos pela Justiça e destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
As obrigações deverão ser cumpridas prioritariamente pelos particulares envolvidos. O estado responderá de forma subsidiária, caso os demais responsáveis não cumpram as determinações. Ainda cabe recurso contra a sentença.
Prefeito foi preso em operação contra garimpo ilegal
A exploração de ouro no povoado Cipoeiro também foi alvo da Operação Curimã, deflagrada pela Polícia Federal em 15 de setembro de 2021 para combater garimpos ilegais, desmatamento e crimes ambientais em Centro Novo do Maranhão.
Na ocasião, a PF investigou uma organização criminosa suspeita de atuar havia pelo menos três anos na exploração clandestina de ouro. Segundo as investigações, o grupo estava ligado ao desmatamento de mais de 60 mil hectares e à poluição do Rio Maracaçumé por mercúrio e cianeto.
A operação cumpriu 19 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva no Maranhão e no Pará. O prefeito estava entre os investigados, chegou a ficar foragido e foi preso em 28 de setembro de 2021.
Durante a ação, foram apreendidos cerca de dois quilos de ouro, além de armas, munições, coletes e veículos.
Até a última atualização desta reportagem, os demais citados não haviam se manifestado.
O que diz a Sema e a PGE
"A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) informa que a decisão judicial ainda não foi recebida oficialmente pela Secretaria. Assim que houver a comunicação formal, a Sema adotará todas as providências cabíveis e cumprirá integralmente as determinações da Justiça.
A Sema ressalta ainda que as ações de fiscalização ambiental e os processos de licenciamento são conduzidos de forma rigorosa, observando a legislação ambiental vigente e os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes".
"Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE) esclarece que, em casos de demandas processuais, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso".
